Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2012
Data de publicação: 02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/06/2012, p. 02/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 144.722/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)

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