Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 11/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. REGIME DE "ECONOMIAS". CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 212.821/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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