Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. OFENSA GENÉRICA A LEIS FEDERAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem consignou que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água para configurar a ocorrência do dano. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Rever os valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. A agravante aduz contrariedade a leis federais (Leis 8.987/1995 e 11.445/2007) de forma genérica, sem especificar o dispositivo que teria sido violado. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.032/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)