Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo apreciou as provas acostadas aos autos para reconhecer a prática de ilícito civil relativamente à prestação do serviço público de água pela concessionária, razão pela qual condenou a agravante em danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Para concluir diversamente, indispensável revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, ante o óbice estabelecido em sua Súmula 7. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.204/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)