Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS, DURANTE 6 (SEIS) MESES, SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de provas do prejuízo extrapatrimonial suportado em razão de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 117.305/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)