Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DA LEI - AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO ADAPTADO À LEI 9.656/98 - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.145.121/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)

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