Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS STJ/7 E STF/283. 1.- Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de Recurso Especial, reconhecer o advento da prescrição, pois seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 2.- Inviável o Re…