Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, apenas ficando esta suspensa por até 5 anos, desde que mantida a condição patrimonial em que concedido o benefício. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.158.011/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)