Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/03/2018
Data de publicação: 08/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/03/2018, p. 08/03/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, apenas ficando esta suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, desde que mantida a condição patrimonial em que concedido o benefício. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.137.334/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 8/3/2018.)

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