Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ. 2. In casu, apesar de a aposentadoria ter se dado em 1996, somente no ano de 2009 o Tribunal de Contas da União, ao concluir a formalização do ato complexo de inativação, emitiu juízo atinente à irregularidade do ato que incorporou aos proventos da agravante a parcela previdenciária de opção do cargo de direção. Logo, não há falar em decadência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 173.355/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 23/8/2012.)