Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Precedente da Segunda Seção, que afasta a extensão aos inativos do auxílio cesta-alimentação, em razão da natureza eminentemente indenizatória do benefício e da autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, à luz do disposto no artigo 202 da Constituição da República de 1988 e nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001 (Recurso Especial 1.023.053/RS). Irrelevância, no caso, da adesão ou não do empregador/patrocinador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no REsp n. 1.301.474/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)