Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 22/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/08/2012, p. 22/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N. 3.765/60 E N. 4.242/63. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à parte dispositiva da decisão embargada, restabelecendo a sentença de 1º grau. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.115.940/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012.)

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