Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violência ou grave ameaça. 3. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a reiteração referida no ECA somente se configura quando evidenciada a prática de, no mínimo, três condutas anteriores, ou o descumprimento de medida aplicada pelo mesmo número de vezes, o que não se verificou na hipótese. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 207.087/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 23/8/2012.)