Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (TRÊS PRÁTICAS ANTERIORES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO). OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. Precedentes desta Casa. 3. No caso, a quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do paciente - 22 (vinte e duas) pedras de crack - e a reiteração na prática de ato infracional grave, inclusive com imposição de 03 (três) medidas de internação anteriores, não recomendam a aplicação de medida menos severa. 5. Ordem denegada para manter a medida socioeducativa de internação aplicada. (HC n. 197.780/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 25/5/2011.)