Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ADITAMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no art. 158, § 1º, do CP. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi devidamente demonstrada a prática do delito de extorsão majorada, a análise da tese de insuficiência probatória demandaria o reexame fático-probatório. 3. Inviável o conhecimento do aditamento ao agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 597.974/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)