Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 14/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 197.901/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/08/2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 187.038/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NOS ART. 59 DA LEI 8.666/93 E ARTS. 159 E 1518, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.374.608/SP, relator Ministro Teo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.437/92. PRECEDENTES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.262.343/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado e…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ÍMPROBO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.320.611/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)
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