Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp n. 1.228.795/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012.)

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