Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 04/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/08/2012, p. 04/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. 1. O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 178.937/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

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