Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 19/03/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 293, §1º, I DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. A jurisprudência desta Corte admi…