Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, porquanto o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. 2 A elisão das conclusões do aresto impugnado, no que tange à alegação de julgamento 'citra' e 'ultra petita', demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 3. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (AgRg no REsp n. 1.199.591/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)