Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 17/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 17/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RELATIVA A FCVS NO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NA LIDE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. -Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 84.460/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 17/8/2012.)

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