Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou de fixar a indenização por danos morais, tendo em vista que não houve a inscrição do nome dos recorrentes no cadastro de inadimplentes (e-STJ fl. 224), razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 168.798/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 6/9/2012.)