Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É possível o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, ainda que a parte recorrente não invoque a alínea "c" do permissivo constitucional, desde que devidamente demonstrado o dissídio. 3. Decisões monocráticas não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 117.874/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)