Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 164.293/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 182/STJ NA DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É possível a aplicação analógica da Súmula n° 182/STJ para fundamentar decisão de não conhecer do agravo previsto no art. 544, § 4°, do CPC. 2. Não prospera o agravo regimental quando não se demonstra que o recorrente atacou especificamente todos os funda…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ. 2. A agravante não infirmou, de forma inci…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 21/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o exame de admissibilidade do recurso especial pode envolver o próprio mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental des…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. 2. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupost…
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