Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil do agravado, impõe-se reconhecer o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 190.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 6/9/2012.)