Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA BASEADO EM INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu pela existência de fraude, que ensejou a emissão de fatura de recuperação de consumo com a observância do procedimento estabelecido no artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Quanto à legalidade no corte do fornecimento de energia elétrica, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.310.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)