JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
21/08/2012
Data de publicação
30/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 30/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que não houve a comprovação da prestação dos serviços, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento. Incidência do verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 105.521/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 30/8/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/08/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de o autor comprovou ter trabalhado para o Município réu e, ainda, que de fato seriam devidas as diferenças remuneratórias pleiteadas na petição inicial, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimenta…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 21/08/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento. Incidência do verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 70.852/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Tu…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 12/11/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não pr…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 27/11/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova pericial produzida nos autos, pela existência de viabilidade técnica para a prestação do serviço de fornecimento de água no imóvel da part…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 21/08/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO. LIMITES DA MODALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrat…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.