Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, considerando que esta Corte não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.217.742/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)