Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. É cediço nessa Corte que a legitimidade para cobrar multa aplicada a ex-prefeito, por Tribunal de Contas estadual, pertence aos Estados. Precedentes: REsp 1238258/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 1231075/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.05.2011 e AgRg no Ag 1333402/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.02.2011 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.325.368/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)