Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA E ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao fixar a verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do reconhecimento do dano moral pela ausência da prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, adequou o seu valor aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, não merecendo acolhida a pretensão da ora agravante de que seja majorado o valor arbitrado pelo decisum ora atacado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.379.812/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 17/9/2012.)