Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS. GARANTIDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OITIVAS ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DENOTAR A PRESENÇA DE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto (Precedentes). II. Em que pese a gravidade dos crimes, a sua dinâmica não revela indistinta violência ou brutalidade a ensejar a manutenção da custódia em garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime em nada se difere dos próprios ao crimes de roubo duplamente e triplamente majorados, corrupção de menores e porte de arma de fogo de uso permitido. III. A mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, bem como à necessidade de coibir a prática de delitos graves e ao clamor público, não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade (Precedentes). IV. Os argumentos relativos à necessidade da medida cautelar para garantia da instrução criminal encontram-se superados, uma vez que os depoimentos já foram devidamente colhidos. V. O simples fato de que uma eventual pena aplicada deverá ser descontada em regime semiaberto ou fechado não permite, igualmente, a manutenção da custódia cautelar como garantia da aplicação da lei penal, notadamente por não inexistir qualquer elemento nos autos a demonstrar a presença de fundado risco de evasão se o réu for posto em liberdade. VI. Sobressai a impropriedade na manutenção da prisão cautelar no presente caso, pois a custódia deve ser fundada em fatos concretos indicadores da sua real necessidade, atendendo aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. VII. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. VIII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 247.971/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)