Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR AO ERÁRIO VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial (Precedentes: AgRg no AREsp 12.844/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 2/9/2011; REsp 1.255.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/8/2011; AgRg no Ag 1.352.339/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/8/2011). 3. Não é o caso de suspender o processo para aguardar o julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, porquanto a espécie dos autos é de concessão de benefício previdenciário em antecipação de tutela, enquanto o recurso citado trata de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 92.212/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 11/9/2012.)