Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. LEI 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos insurgentes, uma vez que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante previsão do art. 9º da mencionada medida provisória. A Lei 9.030/1995, que apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento", conforme pacífico entendimento desta Corte, não teve, entretanto, o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. 2. Acolhida a pretensão externada no Recurso Especial, foram invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em 8% (oito por cento), conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Assim, ao contrário do alegado pelos agravantes, não há falar em omissão no julgado. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.631.906/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.5.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.120/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.)