Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. DÉBITOS PRETÉRITOS. TARIFA MÉDIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação de Responsabilidade Civil por danos morais por corte no fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. A sentença de parcial procedência foi mantida pelo Tribunal a quo e em decisão monocrática. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente (cf. AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008). O Tribunal de origem afirma que o débito é pretérito e que não consta notificação. Súmula 7/STJ. 3. A existência de hidrômetro no local afasta a legitimidade da tarifa média. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 187.761/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)