JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/08/2012
Data de publicação
09/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 09/10/2012

Ementa

PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. I - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, é necessária a intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade da arrematação. Precedentes: REsp nº 739.197/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 08/02/2010; e REsp nº 397.899/AL, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003. II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 116.955/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 9/10/2012.)
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