Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A sentença que afasta de suas funções o titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade popular por quem não tem competência para esse efeito - não sendo, de resto, possível antecipar o afastamento definitivo em razão de expressa disposição legal (L. 8.429/92, art. 20). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.620/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)

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