Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, qual seja, a garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos nos autos de reiteração de condutas criminosas, tendo em vista a existência de duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, [...] quatro condenações sem trânsito em julgado, [bem como] responde [o Paciente] a outros quatro processos ainda em tramitação e a um inquérito policial". Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 221.205/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.)