Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO. DIREITO DO MUTUÁRIO. COOPERATIVA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1- As cooperativas, enquanto instituições financeiras, encontram-se obrigadas ao prolongamento de dívida oriunda de crédito rural, preenchidos os requisitos da Lei n° 9.138/95. Precedentes do STJ. 2- É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 783.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 20/9/2012.)