Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 19/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/09/2012, p. 19/09/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECEDENTE SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE COMO FUNDAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 28.916/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 19/9/2012.)

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