Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o enriquecimento sem causa do comprador. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.668/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)