Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDÊ-LO VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PARA O CARGO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, nos termos da Súmula 83, segundo a qual os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; no entanto nascerá este direito se, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrer contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados. 4. In casu, não está comprovado que se trata de atividade eventual, tampouco demonstrado o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado, ainda que com respaldo na Lei 8.745/93. Os professores, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, o quais não podem ser preteridos pela contratação temporária de profissionais para exercerem as mesmas funções. 5. Recurso Especial a que se nega seguimento. (REsp n. 1.338.916/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 10/10/2012.)