Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 06/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator, proferida em habeas corpus que indefere liminar de maneira fundamentada. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 236.454/MG, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. 1. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental em decisão de Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 206.925/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)

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