Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de concessão de justiça gratuita, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado na instância ordinária. 2. O reexame, em recurso especial, da condição econômica do requerente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 138.158/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)