Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO COMO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.122.158/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.)

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