Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVIDO PELA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título judicial exequendo, independentemente do atual posicionamento desta Corte acerca da matéria, consolidado na Súmula nº 371/STJ. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta (artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil). Precedentes. (AgRg no Ag n. 1.304.400/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)