Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.322.077/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)