Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, o furto de dois retrovisores de motocicleta, avaliados em R$ 16,00 (dezesseis reais) permite a aplicação do princípio da insignificância, em face da mínima ofensividade da conduta do agente. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.332.904/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/10/2012.)