Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO A QUO BASEOU-SE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. O DANO DEVE SER COMPROVADO E ACOMPANHADO DE DOLO OU CULPA. NÃO SE PRESUME O DANO. 1. Aferir a existência de má-fé por parte do administrador público a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer o agravante, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem entendimento de que, nas ações de improbidade administrativa, a lesão ao erário deve ser provada e deve vir acompanhada de dolo ou culpa do agente, o que não ficou demonstrado no acórdão recorrido, que entendeu pela "inabilidade" do prefeito, mas não pela existência de dolo ou culpa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.200.085/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 19/12/2012.)