Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ARTIGOS 178, § 9º, e 263, X, do CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA NULA. SÚMULA 332/STJ. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".(Súmula 332/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 41.973/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 27/9/2012.)