Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 27/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/09/2012, p. 27/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA CORRENTE. TITULARIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Concluindo o acórdão estadual que o inscrito em cadastro de inadimplentes não era titular da conta corrente junto à instituição financeira à época em que os fatos que ensejaram a inscrição indevida ocorreram, reexaminar a questão encontra inegável óbice no enunciado n. 7, da Súmula. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 50.481/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 27/9/2012.)

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